Plano de saúde no CNPJ ou MEI só com a família: o reajuste tem limite?
Muita gente contratou plano de saúde pelo MEI ou pela própria empresa porque a mensalidade era mais barata que a de um plano individual. O problema aparece nos anos seguintes: reajustes de 15%, 20% ou mais, bem acima do índice divulgado pela ANS.
Por que os reajustes são tão diferentes
A ANS define todo ano um limite de reajuste para os planos individuais e familiares. Os planos coletivos (empresariais ou por adesão) não seguem esse teto: o reajuste é negociado entre a operadora e a empresa contratante.
O que é o "falso coletivo"
Quando o plano é empresarial só no papel, ou seja, foi contratado por um CNPJ ou MEI, mas na prática cobre apenas o dono e a família dele, sem funcionários, não existe uma empresa negociando de igual para igual com a operadora. Por isso, a Justiça tem entendido que esse contrato deve ser tratado como plano individual.
Em 2026, o Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento e manteve o limite de reajuste da ANS para um plano nessas condições.
O que pode ser discutido
- A aplicação do índice da ANS nas próximas mensalidades.
- Os valores pagos a mais nos últimos três anos, que é o prazo fixado pelo STJ para pedir a restituição de reajustes considerados abusivos (Tema 610).
Como saber se é o seu caso
- Contrato do plano
- Carteirinhas de todos os beneficiários
- Cartão do CNPJ ou MEI
- Cartas de reajuste e boletos dos últimos anos
Se o plano cobre funcionários de verdade, de fora da família, a análise é diferente.
Cada caso depende do contrato e do histórico de reajustes, e por isso é analisado individualmente.
Fontes: Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.265.485 (2026) e Tema 610 dos recursos repetitivos. Conteúdo informativo; não substitui a análise individual do caso.
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